Diversos municípios, inclusive de São Paulo, condicionam a expedição do “Habite-se” ou “Certificado de Conclusão de Obra” ao recolhimento do ISSQN. Além dessa cobrança indevida, alguns municípios apuram o valor do ISSQN utilizando cálculos equivocados, já que a...
Honestidade e
Competência
News
Doação de bem com cláusula de impenhorabilidade – DIREITO DO TRABALHO
Cláusula de impenhorabilidade inserida no instrumento pelo doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão colegiada manteve a monocrática, do relator...
Atraso na entrega de obra por decorrência do COVID-19 -DIREITO IMOBILIÁRIO
Em decorrência do COVID-19, diversos setores importantes da economia brasileira sofreram impacto, podendo citar entre elas o setor de construção civil. Ocorre que por força da decretação de quarentena em diversos municípios do Brasil, algumas construtoras e...
Atuação
O escritório conta com diversas áreas, tendo seus profissionais preparados para uma atuação estratégica e imediata em casos mais complexos.