Publicações

Neste espaço você encontrará alguns artigos e materiais elaborados pelos advogados do escritório

Blog

Hipóteses de cobrança ilegal de ISSQN na construção civil para expedição do Habita-se ou Certificado de Conclusão de Obra – Direito Tributário E Imobiliário

ago 20, 2020

Diversos municípios, inclusive de São Paulo, condicionam a expedição do “Habite-se” ou “Certificado de Conclusão de Obra” ao recolhimento do ISSQN. Além dessa cobrança indevida, alguns municípios apuram o valor do ISSQN utilizando cálculos equivocados, já que a...

Doação de bem com cláusula de impenhorabilidade – DIREITO DO TRABALHO

jun 5, 2020

Cláusula de impenhorabilidade inserida no instrumento pelo doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. Assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão colegiada manteve a monocrática, do relator...

Atraso na entrega de obra por decorrência do COVID-19 -DIREITO IMOBILIÁRIO

jun 3, 2020

Em decorrência do COVID-19, diversos setores importantes da economia brasileira sofreram impacto, podendo citar entre elas o setor de construção civil. Ocorre que por força da decretação de quarentena em diversos municípios do Brasil, algumas construtoras e...

Artigos

DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO DIREITO HUMANO NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, SUA APLICAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO

Publicado no livro “Direitos Humanos e o Poder Judiciário”, ISBN 978-85-519-0807-5

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A Renegociação entre Bancos e Produtores Rurais

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Cheques Pré Datados Descontados Antes do Prazo dão Indenização

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Diretrizes Legais de Observância Obrigatória na Fixação dos Encargos Financeiros para Crédito Rural

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Financiamento com Recursos do Fundo Constitucional.

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Entrevista “Liminar do STF Proíbe capitalização”

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Entrevista Jornal Panorama “Sentença obriga BB a reduzir dívidas …”

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Notícia “STJ dá habeas corpus a sócio de empresa falida”

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Livro

EXECUÇÕES JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO SISTEMA FUNANCEIRO DA HABITAÇÃO – LEI 5.741/1971 E DEC.-LEI 70/1966

Na consideração da relevância do problema habitacional que afeta o País e tendo em vista os procedimentos judiciais e extrajudiciais da Lei 5.741/1971 e do Dec.-lei 70/1966, a obra procura conciliar, para a recuperação dos créditos concedidos no Sistema Financeiro da Habitação, os objetivos de interesse social, de desenvolvimento econômico e de eficiência do serviço jurisdicional.
Iniciando com uma análise histórica do ambiente político e econômico por ocasião da edição das leis do SFH, o autor examina, em texto técnico e claro, os contratos de crédito bancário e os firmados no âmbito do SFH, a execução extrajudicial do Dec.-lei 70/1966 e, finalmente, a execução especial hipotecária da Lei 5.741/1971 e respectivos meios de defesa do executado (embargos do devedor, exceção de pré-executividade e ações autônomas de conhecimento).

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